TJSP - 0009183-11.2025.8.26.0554
1ª instância - 04 Criminal de Santo Andre
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:19
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009183-11.2025.8.26.0554 (processo principal 1505070-37.2025.8.26.0554) - Restituição de Coisas Apreendidas - Fato Atípico - Dirce Aki Nakandakare - Proc. digital nº 943/2025 (autos dependentes de restituição de coisas apreendidas)
Vistos. 1- Diante do pedido de restituição do veículo formulado pela defesa (fls. 1/5), bem assim considerando a concordância do Ministério Público (fls. 13/14 e 29), defiro a liberação do veículo da marca Toyota, modelo Etios, placas GDW8124, ano de fabricação 2019, modelo 2020, cor branca, chassi 9BRK19BT8L2129686, apreendido a fls. 12, no inquérito policial nº 1505070-37.2025.8.26.0554, à requerente Dirce Aki Nakandakare, CPF/MF sob n.º *94.***.*09-80, genitora de Key Nakandakare, falecido (fls. 9) e proprietário do referido veículo.
Expeça-se o necessário. 2 - Diante das reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e a teor do art. 328, § 14, da Lei 13.160/15, revejo posicionamento anterior, ficando o proprietário do bem e ou requerente, isento do pagamento de qualquer despesa relativa ao período de apreensão. 3- Junte-se cópia da presente decisão aos autos de inquérito policial nº principais 1505070-37.2025.8.26.0554, certificando-se. 4- No mais, regularizados estes autos dependentes, arquivem-se. 5- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício e alvará de liberação.
Int.
Santo André, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO LUÍS PARRA MARTINS (OAB 176109/SP) -
29/08/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2025 12:52
Conclusos para decisão
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21/08/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/08/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 08:51
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/08/2025 11:14
Conclusos para decisão
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05/08/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/08/2025 11:52
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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