26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000937-43.2022.8.26.0512 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apte/Apda: Michele Cristina Cardoso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso da ré.

V.U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS) PARCIAL PROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) INEXISTÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO OU CONTRATADO RECURSO DA AUTORA NEGADO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMISSIBILIDADE CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/04 E DA MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01, A QUAL ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, ADMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO SÚMULAS 539 E 541 DO STJ RECURSO DA AUTORA NEGADO.TARIFA DE CADASTRO LEGALIDADE SÚMULA 566 DO STJ CONTRATO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30/04/2008, PERMITINDO A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECURSO DA AUTORA NEGADO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXAME DO TEMA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA POR COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA RECURSO DA AUTORA NEGADO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA POR SE TRATAR DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA RECURSO DA AUTORA NEGADO.SEGURO PRESTAMISTA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO EXPRESSAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA, SEM INDÍCIO DE SUA CONTRATAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATO QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE O CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO MUTUÁRIO DA SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.RECURSO DA AUTORA NEGADO, PROVIDO O RECURSO DA RÉ.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar
24/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
12/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.
19/06/2024 23:43

Suspensão do Prazo
13/06/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/04/2024 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2024.
05/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:48

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 08:55

Expedição de Carta.
08/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 23:21

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2023 06:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 15:09

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:59

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:12

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2022.
06/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 11:20

Conclusos para despacho
03/10/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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