TJSP - 1044255-89.2025.8.26.0506

Processo 1044255-89.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lais Fuliotti Benedicto -

Vistos.

A parte autora alega que possui junto à rede social Instagram uma conta por meio da qual se conecta com seus familiares, amigos e pessoas conhecidas.

Que sua conta foi invadida (hackeada) e que os fraudadores estão comercializando diversas mercadorias por meio de seu perfil.

Que seu acesso está sendo negado pelo réu.

Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a determinação para que o réu permita-lhe o acesso à conta em questão, devolvendo-a a verdadeira titular.

Os documentos trazidos com a inicial (fls. 29/62) sugerem, sempre salvo melhor juízo, a existência de fraude envolvendo o perfil da autora.

Daí o verossimilhança do direito alegado.

O periculum in mora, por sua vez, deriva das possíveis consequências advindas da manutenção de perfil falso, o que causará danos a autora e aos demais usuários do Instagram, potenciais vítimas de golpes.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que a agravante proceda ao bloqueio da conta @fontedotênis.sp junto à rede social "Instagram", restabelecendo, em seguida, seu acesso à agravada, sob pena de multa.

Configuração dos pressupostos do artigo 300 do CPC.

Agravada que teve a referida conta invadida por terceiros, que passaram a aplicar golpes em seu nome.

Dever da agravante de diligenciar quanto ao bloqueio da referida conta e sua posterior recuperação, como forma de resguardar os direitos da agravada.

Necessidade, contudo, de fornecimento de um novo e-mail pela agravada, não vinculado às plataformas "Instagram" e "Facebook", para possibilitar o envio de link com instruções para a recuperação segura da conta.

Multa cominatória que visa compelir a agravante ao cumprimento de obrigação de fazer e foi estipulada segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Manutenção.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156879-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) Assim, defiro a tutela preventiva, para determinar que o réu permita o acesso da autora à sua conta, no prazo de 5 dias, sob pena de multa.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas.

Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação.

A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)