04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020440-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Banco Bradesco S.A. - Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente (fls. 3095/3114) por serem tempestivos e acolho-os para esclarecer que a sentença incorre em equívoco ao afirmar que o PROCON calculou a multa desde a data da entrada em vigor do Decreto Municipal 17.747/2012; na verdade, o termo inicial considerado pelo PROCON foi autuação anterior, lavrada em 2016 ou 2017.

Assim, por exemplo, para a agência situada à Avenida Engenheiro Antonio Francisco de Paula, 1676, Sousas, foi lavrado auto de infração em 14/07/2016 (fls. 103/104), concedendo prazo para defesa; aparentemente, não foi instaurado procedimento administrativo a partir desse primeiro auto de infração, e outro foi lavrado em 30/01/2018 (fls. 73/74), dando início ao processo administrativo propriamente dito que culminou na aplicação de multa "considerando 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias de descumprimento do comando da lei municipal em voga, contados da lavratura do auto 01337/2016/ADC (14/07/2016 - fls. 32/33), até a lavratura do presente auto (30/01/2018), cujo resultado foi multiplicado por 600 (seiscentas) UFIC's" (fls. 133).

Esclareço que a sentença considera como termo inicial da multa a data da segunda autuação, e não da primeira - o que implica substancial redução do valor da multa.

Isso porque a primeira notificação não tem natureza de mera notificação para regularização, porque o Decreto Municipal 17.747/2012 não traz tal regramento, como esclarecido na sentença.

A Lei Municipal 11.749/2003, mencionada na sentença, não traz previsão de multa diária.

Com esse esclarecimento, mantenho a parte dispositiva da sentença (esclarecendo que o termo inicial é a data da lavratura do segundo auto de infração, a partir do qual teve início o processo administrativo).

Intime-se. - ADV: FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), PAULA CRISTINA TRAVAIN (OAB 169151/SP), RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ (OAB 383663/SP)
03/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
12/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 07:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 07:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:30

Ato ordinatório
17/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 08:51

Não confirmada a citação eletrônica
13/05/2024 23:00

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:46

Expedição de Mandado.
11/05/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 08:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/05/2024 17:00

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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