28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002519-28.2023.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Manoel Antonio Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO” CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS CONSTATAÇÃO DE EFETIVA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DISCUTIDO NESTES AUTOS, QUE SUPEROU EM OITO VEZES A MÉDIA ANUAL DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS DEVE OPERAR-SE DE FORMA SIMPLES INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS SE TRATA DE ENCARGOS CUJA LEGALIDADE É DISCUTIDA NA JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO QUE AS COBRANÇAS EFETUADAS DECORRERAM DE CLÁUSULAS DE CONTRATO AO QUAL O CONSUMIDOR ADERIU, CUJO CRÉDITO, DELE DECORRENTE, ESTE SE BENEFICIOU APLICAÇÃO DO JULGADO DO STJ, NO ERESP 1.413.542/RS RECURSO IMPROVIDO, NESTE PONTO.DANO MORAL INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL MERO DISSABOR QUE NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL L RECURSO IMPROVIDO, NESTE PONTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES IGUAIS DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, 'CAPUT', DO CPC, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ADVERSA, CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS AO AUTOR QUE SE ENCONTRA SUSPENSA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 46138/BA) - 3º andar
27/05/2025 16:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 15:16

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 08:25

Contrarrazões Juntada
16/12/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:12

Remetido ao DJE
13/12/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 08:24

Petição Juntada
29/10/2024 08:24

Apelação/Razões Juntada
04/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 14:54

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 00:39

Remetido ao DJE
03/10/2024 15:33

Julgada improcedente a ação
02/10/2024 10:00

Conclusos para Sentença
30/09/2024 05:25

Petição Juntada
18/09/2024 05:31

Petição Juntada
11/07/2024 05:32

Especificação de Provas Juntada
08/07/2024 15:07

Especificação de Provas Juntada
13/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:41

Remetido ao DJE
12/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:35

Conclusos para despacho
10/05/2024 05:26

Pedido de Habilitação Juntado
19/04/2024 12:15

Réplica Juntada
02/04/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:39

Remetido ao DJE
02/04/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 15:38

Contestação Juntada
21/03/2024 05:00

AR Positivo Juntado
13/03/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 06:59

Certidão Juntada
12/03/2024 00:33

Remetido ao DJE
11/03/2024 17:17

Carta Expedida
11/03/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/03/2024 08:57

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:53

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
29/11/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:41

Remetido ao DJE
28/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:24

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:22

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
25/10/2023 15:35

Petição Juntada
29/09/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:28

Remetido ao DJE
28/09/2023 16:54

Pedido de Assitência Indeferido
28/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:52

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024218-54.2008.8.26.0506

Banco do Brasil S/A

Elifran Alimentos LTDA-ME

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2008 15:51

Exibir Processo

Processo nº 9153573-27.2008.8.26.0000

Randolpho Rampasso

Banco Itau S/A

Advogado: Thomas Antonio Capeletto de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2008 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0009604-68.2025.8.26.0564

Maria Aparecida da Silva

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Ulysses Monteiro Molitor

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2019 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0003100-86.2019.8.26.0360

Mirela Selleguim Mandri

Circulo dos Trabalhadores de Mococa

Advogado: William Cardozo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2017 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1012500-97.2025.8.26.0554

Tatiane Goncalves dos Santos

Rebeca Gawendo Conte de Jesus Tatuagem E...

Advogado: Marco Antonio Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 06:10

Exibir Processo