TJSP - 1001830-94.2025.8.26.0070

Processo 1001830-94.2025.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Moreira Tahan -

Vistos.

Em atendimento ao Comunicado CG n. 1484/2018 (DJE, 01.08.2018, p. 07), os feitos distribuídos ao Poder Judiciário deverão observar o Provimento n. 61/2017 do CNJ, para que conste, na petição inicial, obrigatoriamente, as seguintes informações: (I) nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; (II) número do CPF ou CNPJ; (III) nacionalidade; (IV) estado civil, existência de união estável e filiação; (V) profissão; (VI) domicílio e residência; (VII) endereço eletrônico.

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a sua petição inicial, providenciando-se as devidas complementações.

Caso não disponha das informações deverá, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, requerer as diligências necessárias para sua obtenção, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, § 1º).

Sem prejuízo, no prazo acima fixado, os requerentes deverão: a) esclarecer as suas pretensões, uma vez que postulam a homologação de acordo extrajudicial, contudo, o Sr.

Antonio Carlos consta como executado e a ação foi cadastrada como execução de título extrajudicial no Sistema SAJ; b) atribuir valor à causa, observando-se os arts. 291 e 292 do CPC; c) juntar nova minuta do acordo, com as adequações acima determinadas, além de firma reconhecida da assinatura do correquerente Antonio Carlos, uma vez que ele não está representado por advogado nos presentes autos; d) juntar declarações de hipossuficiência atualizadas, bem como as cópias das três últimas declarações de renda de cada um dos autores (como documentos sigilosos), visando a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida. e) trazer aos autos as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis dados em garantia pelo Sr.

Antonio Carlos, além dos comprovantes de endereços em seus nomes e com datas recentes.

Após todos os atendimentos, tornem conclusos imediatamente.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB 137386/SP)