29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015736-11.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 0037192-71.2011.8.26.0554) (processo principal 0037192-71.2011.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Moises de Souza -

Vistos.

Fls. 144: Cabe à parte interessada cadastrar o(s) incidente(s) de requisitório(s) para pagamento dos valores incontroversos (fls. 65).

Outrossim, conforme decidido em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1347736/RS) - tema 608, possível o desmembramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, autorizando-se a expedição do RPV ainda que o crédito principal observe o regime de precatório.

Proceda o credor ao cadastramento de incidente eletrônico por petição eletrônica: A) código 1265 para o pagamento de Precatório (parte cabível ao autor), R$ 273.790,18 (valor corrigido) + R$ 32.100,15 (juros) = R$ 305.890,33 (total), base: 30/11/2024.

Informe a qualificação do exequente (data do nascimento, filiação, RG e CPF).

B) código 1266 para pagamento de Requisitório de Pequeno Valor (parte cabível ao advogado), R$ 13.851,02, base: 30/11/2024, figurando no polo ativo o patrono ou o escritório de advogados do qual seja sócio.

Instrua-se cada incidente com cópias distintas e intituladas das peças processuais relevantes, na seguinte ordem (após a petição), para facilitar o trâmite: 1) fase de execução: procuração (se o caso, também ao escritório de advogados), cálculos aprovados, documentos (RG e CTPS), decisão homologatória (ou sentença declaratória) dos cálculos, trânsito em julgado, contrato de honorários (opcional e cabível apenas no incidente em que estiver pleiteada a verba do autor, e o destaque dos honorários contratuais). 2) fase de conhecimento: inicial, citação, relatório/laudo médico ou laudo pericial (somente na hipótese de constar doença grave definida em lei), contestação, sentença, acórdãos, trânsito em julgado, ofício-resposta positivo sobre a implantação do benefício.

Informar claramente: qual a hipótese constitucional de prioridade solicitada (se o caso); o CPF do patrono ou o CNPJ do escritório de advogados titular da conta bancária a ser depositado o valor.

Apenas na parte cabível ao autor e na hipótese do titular da conta bancária indicada ter CNPJ, deverá constar procuração ou substabelecimento ao escritório de advogados do qual o advogado seja sócio.

Int. - ADV: JOSE FERNANDO ZACCARO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 11317/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
29/01/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:27

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
20/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
17/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 22:00

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:13

Apensado ao processo
17/12/2024 13:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2011

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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