TJSP - 1102228-90.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Amorim de Vilhena Nunes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 18:27
Subprocesso Cadastrado
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27/08/2025 15:55
Prazo
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26/08/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102228-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Raphael Pereira Cruz - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NEGOU A COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA METASTÁTICA, ALEGANDO SER DE USO EXPERIMENTAL E OFF LABEL.
O APELADO SOFRE DE ADENOCARCINOMA AGRESSIVO E SINTOMÁTICO NA MUCOSA DE TRANSIÇÃO ESOFAGOGÁSTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUANDO NÃO CONSTE NO ROL DA ANS E SEJA CONSIDERADO OFF LABEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A INCLUSÃO DE NOVA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA PELA ANVISA ATUALIZA AUTOMATICAMENTE A BULA DO MEDICAMENTO, NÃO CONFIGURANDO TRATAMENTO EXPERIMENTAL.4.
A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA É RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE OFF LABEL, SE HOUVER RESPALDO CIENTÍFICO E REGISTRO NA ANVISA. 2.
A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §13, INCISOS I E II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC.
VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.019.618/SP, REL.
MIN.
NACY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, J. 29/11/2022; TJSP, AP.
Nº 1003323-51.2021.8.26.0554, REL.
DES.
JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2023; TJSP, AP.
Nº 1024076-33.2021.8.26.0100, REL.
DES.
SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Jose Oswaldo Retz Silva Junior (OAB: 285694/SP) - 4º andar -
21/08/2025 15:00
Acórdão registrado
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21/08/2025 13:26
AcórdãoFinalizado
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20/08/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 09:30
Não-Provimento
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20/08/2025 09:30
Julgado
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07/08/2025 21:41
Ato ordinatório
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07/08/2025 10:48
Inclusão em Pauta
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05/08/2025 07:57
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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25/07/2025 22:54
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 22:49
Despacho À Mesa
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30/05/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 19:31
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:23
Conclusos para decisão
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20/05/2025 09:58
Distribuído por competência exclusiva
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20/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 11:26
Processo Cadastrado
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14/05/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/05/2025 15:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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