04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004449-69.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Paula Duarte - - Carlos Eduardo Téo - - Kamila Cristina Evaristo Leite - - Karina Machado - - Solange Cardoso de Brito - - Vanessa Ferraz de Moraes Castaldi - A priori, indefiro o pedido de suspensão do presente feito por força da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, porque o resultado daquele instrumento, estabelecendo ou não precedente obrigatório, não repercute sobre a coisa julgada material formada nestes autos.

Saliente-se: a flexibilização da coisa julgada em sede de cumprimento de sentença, esvaziando a exigibilidade do título, ocorre apenas na inconstitucionalidade, devidamente declarada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, do dispositivo ou interpretação que fundamentaram a sentença, e não por mera controvérsia jurisprudencial.

Indefiro, por sua vez, os sucessivos requerimentos dos exequentes para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, pois não se constata qualquer abuso da executada no exercício de seu direito de impugnação.

Ademais, considerando que os credores discordam dos cálculos apresentados pela contraparte para adequação de sua remuneração em conformidade com o título judicial, deverão apresentar, no prazo de trinta dias, memória de cálculo discriminando o valor que entendem correto. - ADV: ADILSON FERNANDO BOVO (OAB 369868/SP), ADILSON FERNANDO BOVO (OAB 369868/SP), ADILSON FERNANDO BOVO (OAB 369868/SP), ADILSON FERNANDO BOVO (OAB 369868/SP), ADILSON FERNANDO BOVO (OAB 369868/SP), ADILSON FERNANDO BOVO (OAB 369868/SP)
03/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 01:24

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/06/2025 23:56

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 23:39

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 03:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:58

Julgada improcedente a ação
16/08/2024 17:05

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2024 03:24

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:05

Expedição de Mandado.
24/04/2024 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2024 14:49

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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