04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002723-41.2024.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Grupo Esa Empreendimentos Eirelli - Me - Apelado: Flávia Rosa Leite Mansano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A REQUERIDA PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS.

NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O APELANTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA NEM RECOLHEU O PREPARO NO PRAZO ESTIPULADO, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPLICA EM DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB: 391637/SP) - Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - 4º andar
18/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:50

Expedição de Carta.
05/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 06:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 07:01

Decisão Determinação
30/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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