01/09/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001991-50.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Soto Tabajara - Rubia Fabiana Baja *50.***.*64-15 -

Vistos.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Bianca Soto Tabajara e por Rubia Fabiana Baja *50.***.*64-15 contra a Sentença proferida nos presentes autos, aduzindo que houve obscuridade e omissão pelas razões apresentadas (fls. 539/541 e 545/548).

Manifestação da parte embargada (fls. 552/554).

A requerida deixou de se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte requerente (fl. 555). É o relatório.

DECIDO.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.

Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.

O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e o(a) Embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios.

O escopo dos Embargos declaratórios não é outro senão o de sanar os vícios aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em verdade, a parte Embargante pretende o reexame de provas e da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.

Incabível a propositura de Embargos para rediscussão do mérito da causa.

Assim, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, ausente hipótese do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.

Por fim, cumpre esclarecer que, na forma e pelas razões em que o presente recurso foi interposto, não se verifica qualquer situação de excesso ou litigância temerária, com a intenção do(a) Embargante de protelar o andamento do feito/cumprimento da decisão, fato que desautoriza a imposição da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ciência.

Intime-se. - ADV: ROBERTO CARNEIRO CORRÊA TRINDADE (OAB 170181/RJ), RODRIGO AZEVEDO MARTINS (OAB 352500/SP)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
11/08/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 06:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:42

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/09/2024 11:49

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
13/09/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 07:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 16:38

Expedição de Carta.
21/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2024 15:30

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 18:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/04/2024 16:32

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
13/04/2024 23:20

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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