01/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015665-73.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Edvan Alves da Silva - Município de Piracicaba - Ante o exposto, reconheço a litispendência parcial quanto ao pedido de integração do Prêmio Assiduidade em férias-prêmio indenizadas em pecúnia e, em consequência, extingo o feito sem resolução do mérito nesta parte, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Quanto aos demais pedidos, julgo PROCEDENTE a ação que EDVAN ALVES DA SILVA move contra o MUNICÍPIO DE PIRACICABA-SP para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo de feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno; (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas pretéritas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em liquidação de sentença.

As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção e juros. - ADV: JOELMA LOURENCO BORDINHON BORTOLETTO (OAB 444107/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP)
28/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:19

Expedição de Mandado.
13/08/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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