13/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 15:49

Subprocesso Cadastrado
08/09/2025 11:14

Prazo
04/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-05.2020.8.26.0042 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Vânia Teixeira de Souza - Apelado: BENEDITO SOARES DE AGUIAR e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DEMARCATÓRIA C.C.

DEMOLITÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO DEMARCATÓRIA C.C.

DEMOLITÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.

A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE PARA INSURGIR-SE CONTRA ESBULHO SOBRE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO, DEMOLIÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO RECURSO DE APELAÇÃO 4.

LAUDO PERICIAL INDICA QUE OS REQUERIDOS NÃO ADENTRARAM A ÁREA PERTENCENTE À AUTORA, E QUE A ESTRADA MUNICIPAL É RECONHECIDA POR AMBAS AS PARTES COMO EXISTENTE E MUNICIPAL. 5.

NÃO FOI CONSTATADO PELA PERÍCIA REMOÇÃO DE CERCA OU CONSTRUÇÃO INVADINDO LEITO CARROÇÁVEL DA ESTRADA QUE PREJUDIQUE O IMÓVEL DA APELANTE. 6.

PROVA TESTEMUNHAL NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DAS CERCAS DE ARAME PELOS APELADOS, SENDO INFORMADA QUE TAL ALTERAÇÃO TERIA SIDO REALIZADA PELA PREFEITURA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:6.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. 7.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO COMPROVADO ESBULHO OU CONDUTA DANOSA POR PARTE DOS RÉUS. 2.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, §11.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmar Voltolini (OAB: 44573/SP) - Flávia Carla de Oliveira (OAB: 467129/SP) - 4º andar
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 21:26

Acórdão registrado
02/09/2025 19:44

Julgado virtualmente
29/08/2025 18:21

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:33

Distribuído por competência exclusiva
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 15:19

Processo Cadastrado
02/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/04/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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