TJSP - 7000485-51.2019.8.26.0506

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE EDUARDO NOBRE BEZERRA

CPF *49.***.*18-76

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB: 173054/SP

CPF *76.***.*05-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000485-51.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Semi-aberto - JORGE EDUARDO NOBRE BEZERRA - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado, de concessão de comutação ao sentenciado JORGE EDUARDO NOBRE BEZERRA, CPF: *49.***.*18-76, RG: 28487480, RGC: 28487480, CNPJ: 51.***.***/0001-93, Penitenciária de Pontal - SP. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)

  • 25/08/2025 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 19:53

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 25/08/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 22:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 21:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 22:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 15:52

    Concedida Progressão de regime

  • 01/08/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 08:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/07/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 14:30

    Declarada a Remição

  • 01/07/2024 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 14:04

    Declarada a Remição

  • 24/04/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2024 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/04/2024 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/04/2024 13:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/04/2024 13:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2024 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/04/2024 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2024 19:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/04/2024 14:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/04/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2024 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 07:15

    Declarada a Remição

  • 27/02/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 04/01/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 07:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:31

    Homologado o Cálculo

  • 21/11/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 23:30

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:18

    Declarada a Remição

  • 28/08/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 01:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 00:00

    Apensado ao processo

  • 11/08/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/09/2020 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 05/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 00:00

    Desapensado do processo

  • 08/04/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/07/2014 00:00

    Outros

  • 16/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2014 00:00

    Outros

  • 13/05/2014 00:00

    Outros

  • 30/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2014 00:00

    Outros

  • 19/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2013 00:00

    Outros

  • 30/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/08/2012 00:00

    Outros

  • 14/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/07/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/1999 00:00

    Autos Atualização

  • 28/07/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/1999 00:00

    Autos Atualização

  • 19/07/1999 00:00

    Outros

  • 12/07/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/1999 00:00

    Autos F.A.

  • 19/05/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/04/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/05/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/03/1998 00:00

    Autos Atualização

  • 19/03/1998 00:00

    Outros

  • 11/03/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/1998 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/01/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/1997 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/12/1997 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/12/1997 00:00

    Outros

  • 15/12/1997 00:00

    Outros

  • 11/12/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/1995 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/06/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/1995 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/06/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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