TJSP - 1000113-89.2024.8.26.0326
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Florido Marcondes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 11:14
Prazo
-
04/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-89.2024.8.26.0326 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Natalia Alves de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
CDHU.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO VERSANDO SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU.
A REQUERIDA INSURGE-SE, DENTRE OUTROS, EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELATIVOS A IMÓVEIS FINANCIADOS PELA CDHU; (II) OBSERVAR O DISPOSTO NA DECISÃO DO ERESP 1.725.030/SP AO CASO CONCRETO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CDHU, COMO EMPRESA PÚBLICA, ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME O DECRETO Nº 20.910/32, PREVALECENDO SOBRE O PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL.4.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE A CDHU, DIFERENCIANDO-SE DAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA EMPRESAS PÚBLICAS. 2.
DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÕES JURÍDICAS ENVOLVENDO EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II, ART. 98, § 3º;DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.631.730/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 14/10/2024; AGINT NO ARESP N. 2.151.344/SP, REL.
MIN.
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19/8/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001009-30.2024.8.26.0069, REL.
ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000415-97.2024.8.26.0333, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/07/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1001486-53.2024.8.26.0069, REL.
GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP) - 4º andar -
03/09/2025 11:07
Acórdão registrado
-
03/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 10:35
Julgado virtualmente
-
01/09/2025 16:00
Julgamento Virtual Iniciado
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22/07/2025 18:13
Conclusos para decisão
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14/07/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 12:00
Prazo
-
07/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/06/2025 14:24
Despacho
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 12:13
Conclusos para decisão
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22/04/2025 09:44
Distribuído por competência exclusiva
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
12/04/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
12/04/2025 11:52
Processo Cadastrado
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08/04/2025 13:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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