28/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073075-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cepp Comércio e Serviços – Epp - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela concedida à fl. 83, e para: Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes para aquisição dos seis aparelhos celulares descritos na petição inicial, reputando inexistente o débito entre as partes referente aos valores cobrados a esse título, nos termos da fundamentação; e Condenar a ré Telefonica à devolução simples das parcelas descontadas dos aparelhos celulares, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de São Paulo desde a data de cada cobrança indevida, com juros de mora a partir da citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.

Em razão do princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Consigne-se que a multa pelo descumprimento da tutela concedida às fls. 83/84 far-se-á em sede de execução de sentença.

Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes".

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), DYEGO FERREIRA DA SILVA (OAB 350074/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:33

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:08

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
27/05/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
19/12/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 08:40

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:18

Expedição de Carta.
03/09/2024 17:17

Recebida a Petição Inicial
03/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 08:35

Conclusos para decisão
24/08/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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