22/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006951-91.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Ângela Carvalho de Araújo - Ederson Jose da Silva Me - - João Donisete Cruz e outros -

Vistos.

Analisando os autos, verifica-se que um dos pedidos da parte autora é de que o veículo, objeto destes autos, seja transferido ao nome da empresa requerida, bem como os débitos decorrentes deste veículo ao nome do réu João Donizete Cruz, que adquiriu posteriormente este bem.

A decisão liminar concedida nestes autos (fl. 475/476), determinou que os citados réus realizassem as providências necessárias para a transferência do citado bem móvel para o nome de quem lhes conviesse.

Havia um impedimento decorrente de bloqueio Renajud em processo diverso, que impedia esta transferência, mas que já foi sanado, sendo determinado novamente aos réus que cumprissem a determinação liminar (fl. 1.325).

Entretanto, até o momento não houve informação de efetiva transferência da propriedade do veículo.

Assim, para que não haja qualquer tipo de prejuízo em eventual determinação sentencial de transferência dos débitos do veículo em comento, primeiramente, antes de se julgar a ação, determino que os réus Ederson José da Silva ME e João Donizete Cruz esclareçam se realizaram a transferência do veículo informado na inicial, como determinado na decisão de tutela de urgência proferida nestes autos, e em nome de quem o fizeram, trazendo os documentos competentes a comprovar suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada, intime-se a parte autora para eventual manifestação, pelo mesmo prazo.

Após, tornem os autos conclusos para Sentença.

Int. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA (OAB 265357/SP), GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP)
27/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:48

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:01

Suspensão do Prazo
20/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
20/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:22

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
19/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
27/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 18:43

Conclusos para decisão
26/11/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
03/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 12:06

Conclusos para julgamento
02/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
17/04/2024 01:46

Suspensão do Prazo
08/03/2024 08:10

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:10

Expedição de Certidão.
27/02/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:20

Ato ordinatório
26/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
03/12/2023 09:41

Suspensão do Prazo
16/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
12/11/2023 07:24

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 14:21

Conclusos para julgamento
12/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:24

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:23

Expedição de Certidão.
02/06/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 07:42

Expedição de Certidão.
27/01/2023 07:41

Expedição de Certidão.
26/01/2023 16:58

Conclusos para julgamento
26/01/2023 15:55

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 09:36

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:36

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:17

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:55

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 14:24

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 02:09

Suspensão do Prazo
11/11/2022 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2022 00:58

Expedição de Certidão.
07/11/2022 00:58

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
28/10/2022 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 16:30

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:30

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:43

Expedição de Carta.
27/10/2022 15:42

Expedição de Carta.
27/10/2022 15:16

Expedição de Mandado.
27/10/2022 15:16

Expedição de Mandado.
27/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 17:26

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:18

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 09:43

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/10/2022 15:09

Conclusos para decisão
13/10/2022 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/10/2022 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/10/2022 13:31

Expedição de Certidão.
15/09/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 21:36

Declarada incompetência
13/09/2022 21:22

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:22

Conclusos para decisão
29/07/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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