23/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2025 14:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/09/2025 13:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001292-98.2025.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Alaise Aparecida Diniz de Lima Matos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.

I.Caso em Exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de nulidade contratual, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A autora recorreu buscando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais fossem julgados procedentes.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora.

III.Razões de Decidir 3.

O recurso foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme o § 5º do art. 1.003 do CPC. 4.

A apelante não apresentou justificativa para eventual prorrogação do prazo recursal, conforme exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:1.

O recurso de apelação deve ser interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis. 2.

A ausência de justificativa para prorrogação do prazo recursal resulta na intempestividade do recurso.

Legislação Citada: CPC, art. 224, § 1º, § 2º, § 3º; art. 219; art. 1.003, § 5º, § 6º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º.

Vistos.

Trata-se de apelação contra sentença de fls. 460/463, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade contratual, e condenou a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Inconformada, recorre a autora (fls. 466/480), sustentando, em apertada síntese, a reforma da r. sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Com contrarrazões a fls. 484/495. É o relatório.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso é intempestivo.

Constata-se que a r. sentença ora combatida foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 24.06.2025 (terça-feira), nos termos da certidão de fls. 465.

No que concerne à sistemática adotada para a publicidade dos atos judiciais, dispõe o CPC: "Art. 224.

Salvo disposição em contrário os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento § 1º.

Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º.

Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º.

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação".

Ainda, em relação aos prazos processuais, conforme o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Nesse contexto, considerou-se como o dia efetivo da publicação da decisão o dia útil subsequente, 25.06.2025 (quarta-feira), de modo que o início da contagem do prazo para interposição de recurso iniciou-se no dia 26.06.2025 (quinta-feira).

Verifica-se, assim, que a contagem dos quinze dias úteis para a interposição do recurso de apelação, considerando suspensão de expediente do dia 09 de julho (Data Magna do Estado de São Paulo), estabeleceu como marco final o 17.07.2025 (quinta-feira).

O presente apelo, todavia, foi interposto somente no dia 22.07.2025 (terça-feira), ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias preconizado pelo § 5º do art. 1.003, do Código de Processo Civil, o que revela a sua manifesta intempestividade.

Ademais, a apelante não informou no recurso eventual ocorrência de fato extraordinário a prorrogar o prazo recursal, como lhe cabia nos termos do § 6º do art. 1.003, do Estatuto Processual.

Ante o exposto, o meu voto NÃO CONHECE DO RECURSO.

Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao causídico do réu em 2%, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Guilherme Souza Assunção (OAB: 73575/BA) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar
31/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 03:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:53

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:59

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/03/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 06:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:55

Expedição de Carta.
11/02/2025 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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