TJSP - 1084379-08.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Rodrigues Dias de Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 10:30
Prazo
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26/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084379-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Giovanna de Castro R Borsoni - Odontologia Ltda e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
AÇÃO AJUIZADA PELA APELADA PARA DECLARAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES REFERENTES AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, CONSIDERADO ABUSIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO, COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. 4.
REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, QUE PREVIA AVISO PRÉVIO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É ABUSIVA E NULA. 2.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, ART. 17.
RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007234-70.2024.8.26.0100, REL.
OLAVO SÁ, J. 09/09/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041512-97.2024.8.26.0100, REL.
VITO GUGLIELMI, J. 04/10/2013.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1152263-88.2023.8.26.0100, REL.
AUGUSTO REZENDE, J. 14/03/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar -
22/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:21
Acórdão registrado
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22/08/2025 15:38
Julgado virtualmente
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20/08/2025 16:10
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 14:17
Conclusos para decisão
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03/07/2025 19:21
Prazo
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03/07/2025 00:00
Publicado em
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02/07/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 18:47
Despacho
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18/06/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/06/2025 07:34
Despacho
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04/04/2025 13:10
Conclusos para decisão
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04/04/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 11:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/04/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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02/04/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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31/01/2025 00:00
Publicado em
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30/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/01/2025 16:13
Conclusos para decisão
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28/01/2025 13:23
Distribuído por sorteio
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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20/01/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/01/2025 14:31
Processo Cadastrado
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16/01/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/01/2025 21:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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