TJSP - 0000609-58.2024.8.26.0481
1ª instância - 01 Cumulativa de Presidente Epitacio
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000609-58.2024.8.26.0481 (processo principal 1003294-55.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria do Amparo da Silva - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Fls. 79: Os mecanismos eletrônicos de pesquisa de bens (BacenJud/SisbaJud, InfoJud e RenaJud) constituem instrumentos eficazes para a localização de ativos em nome do devedor, contribuindo para a efetividade da execução.
Todavia, sua utilização não pode ocorrer de forma indiscriminada, com reiterações sucessivas, sem que haja alteração da situação patrimonial do executado ou decurso de lapso temporal razoável desde a última diligência.
Em relação a novas tentativas de penhora online, destaco que a jurisprudência do STJ é no sentido de considerar válida a nova tentativa somente se o exequente apresentar ao juízo provas ou indícios de alteração da situação econômica do executado, isto é, motivos concretos para acreditar que, desta vez, poderá haver valores depositados em contas bancárias passíveis de penhora ou ainda alteração da situação econômica da parte executada.
Portanto, é possível novas tentativas, desde que observado o princípio da razoabilidade (STJ. 3ª Turma.
REsp 1.284.587-SP, Informativo 491).
No caso em apreço, a última pesquisa via sistema SisbaJud foi realizada em 28/01/2025 (fls. 56/58), inexistindo, até o presente momento, notícia de alteração da situação patrimonial da parte executada que justifique a renovação pretendida.
Assim, a reiteração mostra-se desarrazoada.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 79.
INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora.
Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, certifique e suspenda a execução nos termos do art. 921, III do CPC.
Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE) -
22/08/2024 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2024 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2024 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 13:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2024 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2024 15:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/04/2024 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2024 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2024 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 12:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/03/2024 12:42
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001017-70.2025.8.26.0554
Amara Lucia da Silva
Verde Mar Cooperativa de Habitacao
Advogado: Ricardo Ramos Vidal
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/01/2025 16:28
Processo nº 1148535-05.2024.8.26.0100
A R de Araujo Comunicacoes ME
Fatiaco Comercio de Ferragens e Servicos...
Advogado: Adriana Rodrigues de Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/09/2024 11:41
Processo nº 0030909-35.2011.8.26.0068
Claudia Andrezza Bigardi
Edna Rita D Amario
Advogado: Antonio Carlos Donini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/09/2011 16:27
Processo nº 1018590-10.2022.8.26.0625
Condominio Residencial Jatoba
Patrick William de Souza Costa
Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2022 20:36
Processo nº 1131653-36.2022.8.26.0100
Banco Daycoval S/A
Mw Comercio Importacao e Exportacao de A...
Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/12/2022 10:11