11/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003699-75.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aparecido Adriano da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da Taxa de Serviço de Bombeiros, incidentes sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial e suas consequentes anulações; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, referente aos valores das taxas de conservação de vias e logradouros pagas pelo autor, incidentes sobre os imóveis informados na inicial, com correção monetária e juros de mora, na forma anteriormente explicitada, respeitada a prescrição quinquenal; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança dos aludidos tributos sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano.

Outrossim, julgo improcedentes os pedidos autorais em relação à Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP)
03/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:18

Expedição de Mandado.
06/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/04/2025 11:19

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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