28/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002845-19.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubbia Correia Silva - Gfg Comércio Digital Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. contra a r. sentença de fls. 209/212, que julgou procedente a ação de indenização por uso indevido de imagem.

A embargante alega omissões na sentença embargada, sustentando que: (i) não teria sido responsável pela divulgação da imagem, mas sim um fornecedor terceirizado usuário de sua plataforma marketplace; e (ii) o valor da indenização seria desproporcional aos parâmetros jurisprudenciais.

CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos e formalmente adequados.

No entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO pelas razões que passo a expor.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios da sentença decorrentes de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, CPC), não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à modificação do julgado por simples inconformismo da parte sucumbente.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a embargante, sob o pretexto de apontar omissões, busca na verdade a reforma da sentença, questionando tanto os fundamentos da responsabilidade civil quanto o quantum indenizatório fixado.

Quanto à alegada responsabilidade de terceiro A sentença embargada não foi omissa ao analisar a questão da responsabilidade.

Pelo contrário, enfrentou adequadamente a matéria ao consignar que "restou comprovado que a requerida utilizou a fotografia da autora em anúncios do aplicativo DAFFITI" e que a ré "não apresentou qualquer prova que demonstrasse autorização da autora para uso de sua imagem".

O argumento de que terceiro (seller/fornecedor) seria o responsável pela veiculação constitui tese de mérito já decidida, não omissão a ser sanada.

A responsabilidade da plataforma digital pelos conteúdos veiculados em sua estrutura comercial foi devidamente considerada e decidida.

Igualmente, a sentença não foi omissa quanto aos critérios de fixação do valor indenizatório.

A decisão fundamentou expressamente que "o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela proporcional à gravidade da ofensa, ao alcance da publicidade, à omissão da requerida em resolver a questão de forma espontânea e à finalidade pedagógica da indenização".

A divergência com julgados citados pela embargante não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com a valoração judicial, matéria afeta ao mérito e não aos embargos declaratórios.

Os presentes embargos possuem nítido caráter infringente, buscando a modificação da decisão sob o pretexto de sanar vícios inexistentes.

A sentença embargada é clara, completa e fundamentada, não padecendo de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, por se tratarem de embargos com caráter infringente, mantendo integralmente a r. sentença embargada.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itapevi, 27 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO GEMELLI EICK (OAB 386052/SP), HENRIQUE CHISTÉ FONTES SANTOS (OAB 434534/SP), LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS (OAB 406041/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)
27/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:48

Mudança de Magistrado
03/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:16

Ato ordinatório
26/06/2025 10:28

Mudança de Magistrado
13/06/2025 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 09:45

Mudança de Magistrado
28/11/2024 09:14

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Alegações finais
31/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:18

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
23/05/2024 16:05

Conclusos para julgamento
22/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 14:33

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:36

Conclusos para julgamento
24/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 08:28

Juntada de Certidão
12/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2024 16:30

Expedição de Carta.
10/02/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 14:37

Conclusos para julgamento
13/12/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 16:47

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:46

Mudança de Magistrado
29/09/2023 17:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/08/2022 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 20:31

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2022 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 20:23

Julgada improcedente a ação
09/05/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 12:32

Mudança de Magistrado
06/05/2022 12:22

Conclusos para julgamento
06/05/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:21

Conclusos para despacho
29/04/2022 00:52

Conclusos para julgamento
24/03/2022 22:08

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 18:55

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 17:29

Expedição de Carta.
20/01/2022 17:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/09/2021 15:12

Conclusos para despacho
08/06/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 12:52

Decisão
24/05/2021 19:25

Conclusos para despacho
22/05/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006239-98.2025.8.26.0269

Colombo Motos S/A e Outras

Cassiano dos Santos Silva

Advogado: Karin Suzy Colombo Tedesco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1003830-28.2025.8.26.0568

Centro Universitario das Faculdades Asso...

Joao Rogerio Rubim Sales

Advogado: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1026453-36.2022.8.26.0554

D.a.brasil Representacoes Comerciais Ltd...

New Age Produtos Automotivos e Limpeza L...

Advogado: Ronan Jose de Sousa Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0005503-23.2022.8.26.0554

Zairde Ortega dos Santos

Viacao Guaianazes de Transporte LTDA

Advogado: Aline Gabriela Passaia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2015 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1002845-19.2021.8.26.0271

Rubbia Correia Silva

Gfg Comercio Digital LTDA

Advogado: Fernando Gemelli Eick

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 11:05

Exibir Processo