29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003389-71.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Paes da Silva - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos -

Vistos.

Verifico tratar-se de demanda massificada, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça.

Assim, prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para aparte autora juntar: a) declaração de próprio punho, datada, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) procuração datada, específica para o feito em questão e atual, com firma reconhecida. c) comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses,observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF.

Neste sentido: DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Indeferimento da petição inicial.

Possibilidade.

Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida.

Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto.

Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido.

Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito.

Medida que se impõe.

Aplicabilidade dos arts. 321, parágrafo único e 485, I e IV, ambos do CPC.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004188-16.2021.8.26.0541; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022).

Intime-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)
28/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:39

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
29/04/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 07:56

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:14

Expedição de Carta.
12/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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