TJSP - 1017853-71.2025.8.26.0602

Processo 1017853-71.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Rogério Figueiredo -

Vistos.

A petição inicial não preenche os requisitos legais.

Trata-se de pedido de abertura de inventário cumulado com reconhecimento de união estável post mortem.

A parte autora informa, na própria petição inicial, a existência de múltiplos herdeiros colaterais (oito irmãos, alguns já falecidos), cuja dificuldade de localização teria inviabilizado a resolução extrajudicial da sucessão. É o breve relatório.

Decido.

A cumulação do pedido de reconhecimento de união estável com o de inventário é, em tese, admitida pela jurisprudência pátria em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

Contudo, tal possibilidade restringe-se às hipóteses em que a matéria for de baixa indagação, ou seja, quando a existência da união puder ser comprovada por meio de prova documental robusta e inconteste, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil.

O cenário descrito na própria petição inicial, todavia, revela o oposto.

A existência de múltiplos herdeiros colaterais que, caso a união seja reconhecida, seriam excluídos da linha sucessória, indica uma situação de alta complexidade fática.

As "declarações" apresentadas não constituem a prova documental inequívoca exigida, demandando ampla dilação probatória - notadamente a citação de todos os herdeiros colaterais interessados (irmãos e eventuais sobrinhos), - para a correta formação do convencimento deste Juízo.

Tal procedimento é incompatível com o rito especial do inventário e acabaria por gerar tumulto processual, contrariando, portanto, os fundamentos que justificariam a cumulação dos pedidos.

Diante do exposto, sendo inviável a cumulação de pedidos que demandam ritos e profundidades probatórias distintas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), a fim de optar pelo prosseguimento do feito em uma das seguintes modalidades: a) como Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, devendo, para tanto, adequar o polo passivo para incluir os herdeiros colaterais do falecido; ou b) como Ação de Inventário, na qual deverá se aguardar o reconhecimento da união estável pelas vias ordinárias, em ação autônoma, para que a eventual condição de herdeiro do requerente seja adequadamente formalizada.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO LEANCA SOARES (OAB 116853/SP)