01/09/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007132-88.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marlene Araujo Lopes Reis - Hilda Cardoso Rocha - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.237/323: A ré ofereceu resposta com contestação e reconvenção, alegando, nesta última, que vem arcando com os tributos incidentes sobre o imóvel desde o ano de 2002, nunca tendo sofrido qualquer oposição à sua posse, e postulando, em caso de procedência da pretensão possessória inicial, a condenação da autora a lhe restituir os valores que pagou referente ao IPTU dos últimos 5 anos.

Pois bem.

Na tese da ré/reconvinte, sua ocupação nunca foi então de má-fé, pois vivia em união estável com o ex-cônjuge da autora (coproprietário); tanto assim que afirma que nunca enfrentou qualquer oposição à ocupação do imóvel por anos, arcando sempre com os tributos incidentes sobre ele e realizando nele benfeitorias.

Trata-se de uma questão ligada ao próprio mérito da pretensão reconvencional, a se definir sobre o seu direito, ou não, de restituição de tudo que pagou a título de imposto predial, conforme detalhado na planilha de fls.260.

Neste momento, para cabimento da reconvenção à apreciação de seu mérito, está presente a conexidade exigidas pelo art. 343 do Código de Processo Civil.

ADMITO, portanto, o processamento da reconvenção.

II - No entanto, considerando que a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal) do postulante, deve a requerida comprovar seus rendimentos e também apresentar sua última declaração de imposto de renda prestada a Receita Federal ou, em caso de isenção, documento comprobatório da inexistência de declaração na base de dados da Receita, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes.

Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/208.

Prazo: 15 (quinze) dias.

III - Int. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA DOMINGUES (OAB 436373/SP), KARLA KAROLINA SILVA FERNANDES (OAB 209196/MG)
29/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:15

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 07:52

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:05

Expedição de Carta.
24/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 08:38

Recebida a Emenda à Inicial
22/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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