TJSP - 1007959-24.2024.8.26.0047
1ª instância - 02 Civel de Assis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007959-24.2024.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: José Olício Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA SUPLICANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.
NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO DO AUTOR BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM, REQUERENDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
AUTOR SUSTENTA (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A ALEGADA FRAUDE CONTRATUAL; (II) OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; (III) REITERAÇÃO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INOCORRÊNCIA.
O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE AQUILATAR A CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO.
PERÍCIA ELETRÔNICA/DIGITAL QUE ERA DESNECESSÁRIA PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES.
PRELIMINAR AFASTADA.4.
PLEITO DE APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061.
INADMISSIBILIDADE.
NO CASO EM APREÇO, NÃO HOUVE INFRINGÊNCIA À TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061 ("NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE"), EIS QUE, O CASO SOB EXAME TRAZ A PARTICULARIDADE DE SE TRATAR DE UM CONTRATO DIGITAL.
LOGO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NO CONTEXTO DOS AUTOS, DE NADA SERVIRIA. 5.
MÉRITO. 5.1.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO, CELEBRADO MEDIANTE CAPTURA DE FOTOGRAFIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS.5.2.
VALIDADE DE CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CUJO CRÉDITO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO.5.3.
O CONTRATO DIGITAL VIA APLICATIVO MOBILE É UMA REALIDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. 5.4.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS. 5.5.
MANUTENÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE COMPORTAMENTO DE MÁ-FÉ, POR TENTAR O DEMANDANTE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.7.
RECURSO NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB: 442741/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º Andar -
29/08/2024 17:46
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 13:27
Expedição de Mandado.
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29/08/2024 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2024 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 12:09
Conclusos para despacho
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28/08/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2024 11:59
Não Concedida a Medida Liminar
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28/08/2024 11:47
Conclusos para decisão
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28/08/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
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27/08/2024 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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