TJSP - 1002845-77.2025.8.26.0077
1ª instância - 03 Civel de Birigui
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002845-77.2025.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: José Carlos Agnelli Júnior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
SEGURO PRESTAMISTA.
I.
CASO EM EXAME. 1.
O RECURSO.
APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A ADESÃO AO SEGURO SE DEU EM TERMOS APARTADOS, COM ESPECIFICAÇÃO DAS COBERTURAS, PRÊMIO, CARÊNCIA, FRANQUIA, CAPITAL SEGURADO.
O AUTOR TEVE A LIBERDADE PARA OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO FIRMOU O CONTRATO, EM TERMO APARTADO, RECONHECENDO QUE A COBRANÇA É OPCIONAL.
O AUTOR NÃO MENCIONOU QUE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA NO CONTRATO, NÃO SE EVIDENCIANDO VENDA CASADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.4.
RECURSO DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320/SP.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar -
10/07/2025 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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10/07/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 02:11
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/06/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 14:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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05/06/2025 17:59
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 16:41
Julgada improcedente a ação
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03/06/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 12:07
Juntada de Petição de Réplica
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31/05/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:46
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 14:10
Remetido ao DJE para Republicação
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10/05/2025 05:12
Suspensão do Prazo
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30/04/2025 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/04/2025 13:07
Juntada de Petição de contestação
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07/04/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 15:34
Expedição de Mandado.
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04/04/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
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03/04/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/04/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 18:03
Recebida a Petição Inicial
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31/03/2025 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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