26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002194-83.2025.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Wagner Salomao Paes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.

NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, RELATIVA A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AUTOR SUSTENTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E “CAP.

PARC.

PREMIÁVEL”.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR, QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO E NÃO DEMONSTROU A INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA NO CONTRATO.

A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO COL.

STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP.IV.

DISPOSITIVO E TESE.4.

DEMANDA IMPROCEDENTE.5.

RECURSO NÃO PROVIDO._______JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar
11/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
08/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:32

Julgada improcedente a ação
15/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
15/05/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 06:14

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:44

Expedição de Carta.
15/04/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:46

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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