TJSP - 1000919-63.2024.8.26.0120
1ª instância - 01 Cumulativa de Candido Mota
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-63.2024.8.26.0120 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Valentina de Fatima Gobetti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
FRAUDE.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.
DANO MORAL AFASTADO.I.
CASO EM EXAME. 1.
O RECURSO.
APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS, CONDENANDO-O A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, (B) SE HOUVE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E (C) SE A SITUAÇÃO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR. 3.
O CONTRATO COLACIONADO PELO RÉU, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CONTAVA COM QUALQUER ASSINATURA, SEJA ELETRÔNICA OU FÍSICA.
A NARRATIVA AUTORAL, ACERCA DE IRREGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTOU DEMONSTRADA.
INEXISTE COMPROVAÇÃO DE SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, DEIXANDO A PARTE RÉ DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC.4.
ANTE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE, MAS NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO EVIDENCIADA MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5.
A AUTORA NÃO CUIDOU DE APONTAR CONCRETAMENTE QUALQUER TIPO DE TRANSTORNO OCASIONADO PELOS DESCONTOS MENSAIS, QUE PERDURARAM POR ANOS SEM OPOSIÇÃO, TENDO INÍCIO EM JUNHO DO ANO 2018 E FINAL EM JUNHO DO ANO 2019, AO PASSO QUE ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 16/05/2024.
NÃO SE PODE PRESUMIR QUE TENHA A AUTORA SOFRIDO ALGUM TIPO DE CONSTRANGIMENTO PELOS DESCONTOS REALIZADOS.
PELO CONTRÁRIO, CASO TIVESSE ALGUM TIPO DE INTRANQUILIDADE, PRESUME-SE QUE TERIA AJUIZADO A AÇÃO ANTES.
EMBORA LAMENTÁVEL A CONDUTA, O FATO NÃO DEU ENSEJO A MAIORES DESDOBRAMENTOS.
COM EFEITO, O DANO MORAL EMANA DA DOR, DA INJÚRIA, DO ABALO, CAPAZES DE EXERCEREM INFLUÊNCIA NOCIVA NA ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NESTES AUTOS.
DE SE FRISAR QUE O DANO MORAL NÃO É CONSEQUÊNCIA DIRETA DO PREJUÍZO MATERIAL, QUE SE RESOLVE COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE.6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - 3º Andar -
04/09/2024 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/09/2024 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/09/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 13:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/09/2024.
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26/06/2024 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/06/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 19:10
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2024 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 04:05
Juntada de Certidão
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21/05/2024 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/05/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/05/2024 09:53
Expedição de Carta.
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20/05/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 22:53
Conclusos para despacho
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16/05/2024 22:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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