29/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018892-87.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lpc Argos Comercio de Cimento e Gesso Ltda - Company Truck Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 93.800,55 (noventa e sete mil, trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e b) condenar a ré ao pagamento de R$ 65.567,31 (sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), a título de lucros cessantes, valor a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

A partir da entrada em vigor da lei 14.905/24, a correção monetária observará os índices do IPCA e os juros de mora, a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência substancial e pelo principio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROGERIO ANTONIO SILVA (OAB 285475/SP)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
20/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 18:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:22

Expedição de Carta.
30/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 04:28

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:47

Expedição de Carta.
14/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 02:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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