TJSP - 0015913-68.2012.8.26.0562

1ª instância - 04 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN

CNPJ: 02.837.041/0001-62

Advogados

RICARDO PONZETTO

OAB: 126245/SP

CPF *94.***.*29-81

RAFAEL MARTINS

OAB: 256761/SP

CPF *17.***.*56-54

Polo Passivo

Partes

ROBSON OZIMO DA SILVA

CPF *34.***.*60-29

Advogados

SERGIUS DALMAZO

OAB: 238745/SP

CPF *97.***.*61-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015913-68.2012.8.26.0562 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Apelado: Robson Ozimo da Silva - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso.

    V.

    U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO.

    MONITÓRIA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE CONVERTEU O MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    AUTORA SUSTENTA (I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA, NA MEDIDA EM QUE O PERCENTUAL DE 5% CONSTITUI BENEFÍCIO AO DEVEDOR NO CASO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO E TEMPESTIVO.IV.

    DISPOSITIVO5.

    RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 701, “CAPUT”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.508.566, MIN.

    MARCO BUZZI, DJE 04/03/2024.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - Sérgius Dalmazo (OAB: 238745/SP) (Curador(a) Especial) - 3º Andar

  • 24/07/2025 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/07/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 15:21

    Realizado cálculo de custas

  • 24/07/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 05:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 14:59

    Recebido o recurso

  • 27/06/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 10:21

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/06/2025 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 13:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/06/2025 09:13

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 16:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/06/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 14:45

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/06/2025 13:04

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2025 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2025 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 11:02

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/01/2025 10:57

    Processo Materializado

  • 28/01/2025 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2025 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 10:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/01/2025 10:39

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 28/01/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 10:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/11/2021 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 15:14

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/06/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 16:22

    Autos no Prazo

  • 08/02/2021 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2021 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 18:46

    Decisão

  • 04/02/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 17:24

    Autos no Prazo

  • 13/03/2020 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2020 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 14:43

    Autos no Prazo

  • 09/03/2020 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2020 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2020 15:04

    Decisão

  • 26/02/2020 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 12:22

    Autos no Prazo

  • 15/10/2019 12:21

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2019 15:42

    Autos no Prazo

  • 06/09/2019 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2019 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2019 17:41

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 16:06

    Autos no Prazo

  • 23/08/2019 18:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 18:33

    Ato ordinatório

  • 20/08/2019 15:42

    Autos no Prazo

  • 20/08/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2019 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2019 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2019 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2019 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2019 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2019 16:54

    Decisão

  • 31/07/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 15:32

    Autos no Prazo

  • 28/06/2019 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2019 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2019 11:08

    Decisão

  • 13/06/2019 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 17:18

    Autos no Prazo

  • 29/04/2019 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2019 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2019 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 17:38

    Decisão

  • 15/04/2019 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 15:43

    Autos no Prazo

  • 05/04/2019 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2019 15:08

    Decisão

  • 27/03/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 15:42

    Autos no Prazo

  • 22/03/2019 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2019 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2019 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2019 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2019 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2019 10:20

    Decisão

  • 07/03/2019 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 15:07

    Autos no Prazo

  • 22/01/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2019 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2019 14:26

    Decisão

  • 16/01/2019 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 16:44

    Autos no Prazo

  • 10/01/2019 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2019 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2019 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2019 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2018 16:53

    Decisão

  • 18/12/2018 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 15:11

    Autos no Prazo

  • 04/12/2018 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2018 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 15:15

    Decisão

  • 28/11/2018 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 22:34

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 12:44

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 18:05

    Autos no Prazo

  • 22/08/2018 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2018 16:58

    Autos no Prazo

  • 30/07/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2018 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2018 09:51

    Proferido Despacho

  • 24/07/2018 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/07/2018 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2018 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2018 18:19

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 16:32

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 17:40

    Autos no Prazo

  • 16/05/2018 12:54

    Expedição de Carta.

  • 11/05/2018 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2018 15:39

    Autos no Prazo

  • 20/04/2018 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2018 18:13

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2018 16:27

    Autos no Prazo

  • 26/03/2018 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2018 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2018 15:43

    Ato ordinatório

  • 22/03/2018 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2018 11:00

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2018 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2018 15:34

    Autos no Prazo

  • 01/03/2018 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2018 14:25

    Proferido Despacho

  • 21/02/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 17:04

    Autos no Prazo

  • 30/01/2018 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2018 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2018 18:06

    Proferido Despacho

  • 19/01/2018 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 17:42

    Autos no Prazo

  • 01/12/2017 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2017 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2017 16:08

    Proferido Despacho

  • 27/11/2017 16:06

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 13:21

    Autos no Prazo

  • 14/11/2017 10:58

    Expedição de Carta.

  • 20/10/2017 18:18

    Autos no Prazo

  • 16/10/2017 15:58

    Autos no Prazo

  • 16/10/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2017 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2017 11:01

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2017 14:30

    Proferido Despacho

  • 27/09/2017 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 17:17

    Autos no Prazo

  • 30/06/2017 16:42

    Autos no Prazo

  • 30/06/2017 16:42

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2017 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2017 14:42

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 11:44

    Autos no Prazo

  • 12/05/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2017 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2017 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2017 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2017 16:32

    Proferido Despacho

  • 29/03/2017 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 15:31

    Autos no Prazo

  • 14/03/2017 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2017 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2017 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2017 15:13

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2017 11:10

    Autos no Prazo

  • 22/02/2017 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2017 14:32

    Juntada de Carta precatória

  • 20/02/2017 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2017 10:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2017.

  • 03/02/2017 10:47

    Autos no Prazo

  • 02/02/2017 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2017 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2016 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2016 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2016 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2016 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2016 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2016 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2016 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2016 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2016 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2016 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2016 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2016 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2016 14:20

    Ato ordinatório

  • 19/07/2016 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2016 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2016 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2016 09:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/06/2016 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2016 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2016 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2016 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2016 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2016 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2016 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 14:40

    Ato ordinatório

  • 12/04/2016 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2016 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2016 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2016 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2016 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2016 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2016 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2016 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2016 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2016 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2016 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2016 13:55

    Ato ordinatório

  • 15/01/2016 13:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2015 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2015 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2015 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2015 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2015 13:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2015.

  • 13/10/2015 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2015 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2015 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2015 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2015 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2015 15:41

    Ato ordinatório

  • 21/09/2015 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2015 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2015 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2015 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2015 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2015 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2015 14:18

    Ato ordinatório

  • 26/06/2015 14:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2015 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2015 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2015 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2015 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2015 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2015 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2015 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2015 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2015 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2015 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2015 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2015 13:38

    Ato ordinatório

  • 20/02/2015 13:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2015 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2015 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2014 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2014 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2014 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2014 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2014 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2014 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2014 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2014 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2014 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2014 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2014 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2014 15:12

    Ato ordinatório

  • 15/10/2014 15:11

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2014 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2014 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2014 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2014 10:27

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2014 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2014 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2014 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2014 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2014 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2014 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2014 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2014 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2014 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2014 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2014 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2014 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2014 16:35

    Ato ordinatório

  • 14/05/2014 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2014 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2014 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2014 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2013 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2013 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2013 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2013 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2013 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2013 15:11

    Ato ordinatório

  • 01/11/2013 15:10

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2013 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2013 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2013 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2013 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2013 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2013 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2013 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2013 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2013.

  • 28/06/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2013 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 12/06/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2013 12:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 23/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/01/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/12/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/12/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/11/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 21/11/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 31/10/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 01/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2012 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 29/05/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/05/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 24/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2012 14:32

    Recebimento de Carga

  • 23/04/2012 09:24

    Carga à Vara Interna

  • 20/04/2012 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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