TJSP - 1000003-35.2025.8.26.0624
1ª instância - 01 Civel de Tatui
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-35.2025.8.26.0624 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: José Luis Ventura - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AUTOR PLEITEIA (I) REVISÃO DA TAXA DE JUROS DOS CONTRATOS À MÉDIA DE MERCADO, E NÃO A PERCENTUAL SUPERIOR; (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
REVISÃO DA TAXA DE JUROS DEVE SER FEITA À MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÕES DO MESMO TIPO, E NÃO A PERCENTUAL SUPERIOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS, AUSENTE COBRANÇA VEXATÓRIA OU PREJUÍZO RELEVANTE OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 234.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Marini Wilfer (OAB: 293585/SP) - Elis Prado Bomfim André Leme (OAB: 336075/SP) - Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º Andar -
23/07/2025 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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23/07/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 17:36
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/06/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/06/2025 20:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/06/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 10:54
Julgada Procedente em Parte a Ação
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30/05/2025 08:01
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 11:27
Conclusos para despacho
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04/05/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/03/2025 06:58
Conclusos para decisão
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27/03/2025 20:46
Juntada de Petição de Réplica
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05/03/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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05/03/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/03/2025 08:47
Conclusos para decisão
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18/02/2025 15:16
Juntada de Petição de contestação
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28/01/2025 06:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/01/2025 04:18
Juntada de Certidão
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14/01/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
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14/01/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/01/2025 09:26
Expedição de Carta.
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14/01/2025 09:26
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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14/01/2025 09:15
Conclusos para decisão
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01/01/2025 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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