TJSP - 1500114-89.2025.8.26.0614
1ª instância - Vara Unica de Tambau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2025 15:15
Juntada de Mandado
-
15/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2025 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 11:19
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 10:22
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:22
Ato ordinatório
-
05/09/2025 14:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500114-89.2025.8.26.0614 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAUÃ MARQUES VIANA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Cauã Marques Viana, já qualificado, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.
Considerando que a pena imposta não é superior a 8 (oito) anos e que o réu é primário, o regime inicial semiaberto é o mais adequado.
Além disso, o réu tem o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).
Em virtude da pena fixada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Revogo a prisão preventiva do réu e concedo o direito de recorrer em liberdade.
Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Autorizo a incineração dos entorpecentes apreendidos, resguardando-se amostra para exame definitivo e eventual contraprova.
Custas na forma da lei. - ADV: EDMEA ANDREETTA HYPOLITHO (OAB 60652/SP) -
03/09/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 16:49
Expedição de Alvará.
-
03/09/2025 16:22
Julgada Procedente a Ação
-
18/07/2025 10:07
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 20:57
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 08:57:23, Vara Única.
-
30/06/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 14:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 09:07
Mantida a Prisão Preventiva
-
04/06/2025 09:13
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 09:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2025 09:11
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/05/2025 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 16:28
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 14:42
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 14:42
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 14:42
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 10:13
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2025 15:42
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:00:00, Vara Única.
-
03/04/2025 13:46
Juntada de Mandado
-
01/04/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 13:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 13:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2025 20:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
29/03/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 21:14
Juntada de Mandado
-
14/03/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 14:24
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 12:48
Conclusos para despacho
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13/03/2025 12:48
Evoluída a classe de 280 para 300
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13/03/2025 07:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 15:08
Expedição de Mandado.
-
11/03/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 11:30
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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11/03/2025 09:18
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 11:00:00, Vara Única.
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11/03/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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