30/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005855-86.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elizabeth Torres da Silva - Prefeitura Municipal de Itanhaém -

Vistos.

Não havendo vícios, o feito encontra-se em ordem, razão pela qual o declaro saneado.

As questões preliminares aventadas, por se imbricarem com o mérito, serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença.

Considerando a necessidade de dilação probatória técnica, defiro a realização de prova pericial de engenharia acerca das condições de drenagem pluvial no local indicado pela autora, bem como da suficiência das obras públicas realizadas e do eventual nexo causal entre a omissão estatal e os danos alegados.

Nomeio como perito o Engenheiro Daniel Nascimento, já cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, e-mail [email protected].

Intime-se o perito para, em cinco dias, manifestar ciência e interesse na realização da perícia.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo a remuneração do perito em 88 (oitenta e oito) UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP.

A remuneração será realizada via DPR (Defensoria Pública Estadual), observando-se o procedimento previsto na Resolução CSDP nº 92/2008.

Para tanto, após a anuência do perito, oficie-se à Defensoria Pública para o provisionamento dos honorários.

Faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias.

O perito, uma vez requisitado o pagamento, deverá iniciar os trabalhos, comunicando-se diretamente com os procuradores e assistentes técnicos para agendamento da vistoria e coleta das informações necessárias.

A análise da necessidade de prova testemunhal ficará postergada para momento posterior, após a juntada do laudo pericial, quando se verificará a pertinência de sua produção.

Intime-se. - ADV: RODRIGO MILBRADT DE CARVALHO (OAB 299246/SP), ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN (OAB 342143/SP)
28/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:57

Conclusos para despacho
20/09/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:58

Conclusos para despacho
08/05/2024 21:02

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 07:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
07/08/2022 08:46

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:46

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:50

Conclusos para despacho
25/05/2022 20:42

Conclusos para despacho
25/05/2022 20:42

Expedição de Certidão.
05/04/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2022 07:39

Expedição de Certidão.
24/02/2022 06:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 14:04

Expedição de Certidão.
23/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 15:39

Decisão
22/02/2022 10:53

Conclusos para despacho
22/02/2022 09:17

Conclusos para despacho
21/02/2022 16:12

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 00:28

Suspensão do Prazo
19/11/2021 08:05

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:58

Expedição de Certidão.
08/11/2021 15:49

Expedição de Mandado.
29/09/2021 02:41

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 14:57

Recebida a Petição Inicial
27/09/2021 13:43

Conclusos para despacho
27/09/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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