TJSP - 1553488-48.2022.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1553488-48.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mgm - Consultoria e Representacoes Ltda. -
Vistos.
Tempestivos os embargos de declaração, passo a conhecê-los.
Malgrado a combatividade do digno advogado do autor, estão ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a serem corrigidas na sentença.
O que aqui se verifica é claro inconformismo com o julgado face a divergência de entendimentos o que, data venia, nem é o caso de se enfrentar por meio de embargos de declaração.
Nesta esteira, rejeito os embargos de declaração por seu caráter infringente e estarem ausentes as hipóteses legais que justificasse a oposição.
Int. - ADV: SAULO LEAL FINI LADVOCAT (OAB 343649/SP) -
29/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:08
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
21/08/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
11/05/2025 21:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/11/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 09:41
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
05/11/2024 16:14
Conclusos para despacho
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22/01/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2022 05:10
Suspensão do Prazo
-
06/12/2022 08:31
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 16:21
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 16:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/11/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2022 13:16
Expedição de Carta.
-
03/10/2022 20:48
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
03/10/2022 12:56
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2022
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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