TJSP - 1553503-17.2022.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1553503-17.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mgm - Consultoria e Representacoes Ltda. -
Vistos.
Tempestivos os embargos de declaração, passo a conhecê-los.
Malgrado a combatividade do digno advogado do autor, estão ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pois não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a serem corrigidas na sentença.
O que aqui se verifica é claro inconformismo com o julgado face a divergência de entendimentos o que, data venia, nem é o caso de se enfrentar por meio de embargos de declaração.
Nesta esteira, rejeito os embargos de declaração por seu caráter infringente e estarem ausentes as hipóteses legais que justificasse a oposição.
Int. - ADV: SAULO LEAL FINI LADVOCAT (OAB 343649/SP) -
29/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:09
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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21/08/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 15:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 14:30
Remetido ao DJE para Republicação
-
22/05/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 10:53
Conclusos para despacho
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11/05/2025 21:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/12/2024 08:31
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 16:39
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 16:38
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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05/12/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2023 20:19
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 19:03
Processo Suspenso por 1 ano
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31/08/2023 14:34
Conclusos para decisão
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22/12/2022 05:10
Suspensão do Prazo
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06/12/2022 08:39
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 16:46
Expedição de Certidão.
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25/11/2022 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/11/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/10/2022 13:17
Expedição de Carta.
-
03/10/2022 20:51
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
03/10/2022 12:58
Conclusos para decisão
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30/09/2022 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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