01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1513038-29.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Maria Emilia Ramos da Silva -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA EMILIA RAMOS DA SILVA contra a decisão de fls. 41-44, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento da execução fiscal em face da embargante, como atual proprietária do imóvel.

Alega a embargante que a decisão contém contradição e omissão, pois não determinou a inclusão dos compromissários compradores no polo passivo para responderem solidariamente aos débitos fiscais.

O município embargado manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, REJEITO os embargos de declaração.

Não há contradição a ser sanada.

A responsabilidade solidária do promitente comprador e do proprietário registral não implica a obrigatoriedade de inclusão de ambos no polo passivo da execução fiscal.

Com efeito, em se tratando de responsabilidade solidária, a Fazenda Pública tem a prerrogativa de escolher contra quem ajuizará a execução fiscal, podendo optar por qualquer dos devedores solidários ou todos eles, conforme lhe seja mais conveniente para a satisfação do crédito tributário.

Portanto, a decisão embargada não contém qualquer contradição ao reconhecer a responsabilidade solidária do promitente comprador sem determinar sua inclusão no polo passivo, uma vez que tal inclusão é faculdade da exequente, e não do juízo ou da parte executada.

Caso a embargante se sinta prejudicada, poderá buscar ressarcimento contra a promitente compradora mediante ação regressiva própria, não cabendo utilizar os embargos de declaração para transferir a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

No mais, permanecem inalterados os termos da decisão embargada.

Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GABRIELA FARIAS GOTARDI (OAB 160655/SP)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:10

Juntada de Petição de resposta
29/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:18

Acolhida a exceção de pré-executividade
17/01/2024 17:00

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 21:37

Suspensão do Prazo
28/10/2023 09:04

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:06

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:56

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
17/10/2023 10:56

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/08/2023 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 19:51

Expedição de Carta.
02/08/2023 13:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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