16/05/2025 22:12

Suspensão do Prazo
03/04/2025 15:19

Petição Juntada
01/04/2025 14:56

Petição Juntada
27/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:42

Remetido ao DJE
25/03/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:38

Pedido de Habilitação Juntado
08/01/2024 16:05

Petição Juntada
15/12/2023 12:36

Petição Juntada
05/12/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:21

Remetido ao DJE
30/11/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 18:23

Conclusos para Sentença
29/08/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Antonio do Nascimento (OAB 172794/SP), Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Tomas Henrique Machado (OAB 308634/SP) Processo 1008021-82.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hortêncio Matias de Santana - Reqdo: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - 1- Fls. 78: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, aduzindo a ré que o valor atribuído na inicial é aleatório e desprovido de qualquer fundamentação, bem como excessivo, sendo que deve corresponder ao ato ou parte controvertida, indicando como correto o montante de R$ 8.495,12, referente à soma dos contratos, pois o autor agiu dessa forma por ter requerido os benefícios da gratuidade, visando se beneficiar no caso de eventual condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo que resta claro que jamais logrará êxito na condenação em danos morais.

Em réplica, o autor não se manifestou.

DECIDO.

Pois bem, o autor atribuiu à causa o montante de R$ 18.910,04, sendo que a título de danos morais, requereu a condenação do banco no importe de R$ 10.000,00, e somando-se os valores dos contratos descritos a fls., denota-se que perfazem o montante de R$ 8.910.04, e o valor da causa correspondente à soma dos dois pedidos, estando em consonância com o proveito econômico pretendido.

Ora, se são ou não devidos os danos morais, é irrelevante, pois nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, havendo cumulação de pedidos, deve ocorrer a soma deles, e não há prejuízos ao réu, pois em caso de eventual condenação, os honorários são calculados no montante arbitrado na sentença.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e o faço para manter o valor da causa atribuído na inicial. 2- Fls. 79: afasto a conexão, diante da ausência de decisões contraditórias, pois o processo nº 1001898-68.2023.8.26.0602, ajuizado pelo autor, refere-se a contrato diverso. 3- Fls. 80: rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ainda que o autor não tenha quantificado exatamente o valor incontroverso do débito, especificou que pretende a abusividade da cláusula contratual, no tocante à taxa mensal e anual de juros, requerendo a redução para a média de mercado, conforme lista BACEN (conforme documento de fls. 66), e no tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, mencionou a possibilidade de liquidação. 4- Fls.81: indefiro a expedição de ofício à NUMOPEDE, pois a circunstância do patrono ter ajuizado outras ações idênticas, por si só, não é suficiente para se afirmar a existência do abuso de direito e do exercício da advocacia predatória. 5- Fls. 83: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, aduzindo o réu que o autor contratou advogado particular e preferiu ingressar em uma Vara Cível, quando poderia ter feito uso dos Juizados Especiais.

Em réplica, o autor não se manifestou.

DECIDO.

Pois bem, o autor exibiu declaração de isenção do imposto de renda, bem como documento emitido pelo INSS, no qual se verifica que recebe benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, no importe de R$ 1.302,00, sinais exteriores de hipossuficiência financeira.

E consoante art. 99, § 4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", sendo facultativa a opção para ingresso no Juizado Especial Cível.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e o faço para manter ao autor os benefícios da gratuidade. 6- Tratando-se de prova essencialmente documental, remetam-se os autos à fila de conclusão de sentença.

Intime-se.
28/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2023 10:28

Conclusos para decisão
25/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:55

Réplica Juntada
11/05/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 13:40

Remetido ao DJE
10/05/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 08:48

Contestação Juntada
16/04/2023 13:26

AR Positivo Juntado
16/03/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:10

Remetido ao DJE
14/03/2023 16:50

Carta Expedida
14/03/2023 15:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2023 14:42

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005166-49.2022.8.26.0220

Evanilda Goncalves Serafim

Lourdes Goncalves

Advogado: Sonia Cristina Urbano Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2022 20:41

Exibir Processo

Processo nº 1008968-05.2015.8.26.0510

Banco Bradesco S/A

Antonia Bandeira de Sousa

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2015 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1000208-56.2020.8.26.0554

Banco J. Safra S/A

Bruno de Paula Gomes

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2020 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0000401-71.2023.8.26.0073

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Jakson Ferrucci Barbosa LTDA

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0018514-78.2010.8.26.0348

Anderson dos Santos Campalle

Carlos Alves Cafe Filho

Advogado: Eli Augusto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2010 09:54

Exibir Processo