TJSP - 1013650-15.2023.8.26.0577
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:10
Prazo
-
28/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013650-15.2023.8.26.0577 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Renan Custódio do Nascimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
GOLPE DO FALSO RESGATE DE PONTOS.
ACESSO A LINKS FRAUDULENTOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR.
FORTUITO EXTERNO.
POSTERIOR CONTATO POR FALSA CENTRAL, VALENDO-SE DE ESPELHAMENTO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIRO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DECORRENTES DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE GOLPE ELETRÔNICO; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, O COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EXTERNAS DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE E, EM REGRA, SUBSISTE DIANTE DE GOLPES PRATICADOS POR TERCEIROS, SALVO QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (CDC, ART. 14, §3º, II).4.
O CONSUMIDOR, AO ACESSAR VOLUNTARIAMENTE LINKS RECEBIDOS POR E-MAIL E WHATSAPP DE REMETENTES DESCONHECIDOS, FORNECEU DADOS PESSOAIS E SEGUIU INSTRUÇÕES SUSPEITAS TRANSMITIDAS POR FRAUDADORES, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA COMUNICAÇÃO, COMPORTAMENTO QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA.5.
NÃO HÁ PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS OU DE FALHA SISTÊMICA IMPUTÁVEL AO BANCO; AS OPERAÇÕES OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES AUTORIZADOS E COMPATÍVEIS COM A MOVIMENTAÇÃO DO CLIENTE.6.
A NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR AO NÃO ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS ROMPE O NEXO CAUSAL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005384-10.2023.8.26.0037; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008155-45.2023.8.26.0009 E APELAÇÃO CÍVEL 1012208-38.2024.8.26.0590.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878/MG) - Maira Simão (OAB: 427556/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:12
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:36
Julgado virtualmente
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25/08/2025 15:07
Julgamento Virtual Iniciado
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01/11/2024 11:26
Conclusos para decisão
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31/10/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 00:00
Publicado em
-
22/10/2024 11:49
Prazo
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22/10/2024 11:35
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 18:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/10/2024 17:12
Diligência
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17/10/2024 17:54
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 00:00
Publicado em
-
26/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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22/08/2024 11:55
Conclusos para decisão
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22/08/2024 09:57
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/08/2024 09:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/08/2024 09:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/08/2024 00:00
Publicado em
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15/08/2024 14:05
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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13/08/2024 13:34
Distribuído por sorteio
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09/08/2024 00:00
Publicado em
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06/08/2024 17:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/08/2024 17:24
Processo Cadastrado
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06/08/2024 14:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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