29/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052711-11.2023.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Irley Ribeiro Bezerra - - Jose Orlando Queiroz Miranda - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6.

Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614).

Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615).

Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP)
28/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Ato ordinatório
20/08/2025 10:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:32

Realizado cálculo de custas
19/03/2025 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 05:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:49

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 08:29

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 05:44

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
05/12/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 07:12

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:12

Juntada de Certidão
20/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:10

Expedição de Carta.
17/11/2023 16:10

Expedição de Carta.
17/11/2023 16:08

Recebida a Petição Inicial
17/11/2023 14:43

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
16/11/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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