TJSP - 0000480-24.2023.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID FERNANDO XAVIER DA COSTA

Advogados

RICHARD GOMES PEDROZO

OAB: 451836/SP

CPF *95.***.*04-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 13:36

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2025 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 13:07

    Homologado o Cálculo

  • 14/04/2025 08:45

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2025 19:34

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 08:46

    Petição Juntada

  • 10/04/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:35

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 12:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/03/2025 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 15:28

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 26/03/2025 13:57

    Petição Juntada

  • 12/02/2025 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 13:36

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2025 13:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2025 13:12

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 10/02/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 14:49

    Petição Juntada

  • 05/02/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 05:33

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 12:51

    Petição Juntada

  • 30/01/2025 08:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2025 08:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 30/01/2025 08:45

    Falta Grave Juntada

  • 18/12/2024 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 01:54

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 15:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 12:02

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 05/09/2024 10:57

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 04/09/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 09:10

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2024 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 15:27

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 04/12/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 10:37

    Petição Juntada

  • 29/11/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 06:15

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/11/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 11:34

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2023 11:30

    Certidão Carcerária Juntada

  • 27/10/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2023 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 10:13

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/10/2023 10:06

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 11/10/2023 11:02

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 14:15

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 04/10/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 00:21

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 00:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2023 17:57

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 16:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 16:12

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Richard Gomes Pedrozo (OAB 451836/SP) Processo 0000480-24.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: David Fernando Xavier da Costa - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) David Fernando Xavier da Costa, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 17/08/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 19:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 19:08

    Concedida Progressão de regime

  • 16/08/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 13:08

    Petição Juntada

  • 08/08/2023 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 19:31

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 15:48

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 13:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2023 12:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 07:55

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 25/02/2023 18:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2023 18:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2023 18:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2023 14:33

    Homologado o Cálculo

  • 14/02/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 09:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2023 09:17

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2023 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2023 15:16

    Documento Juntado

  • 09/02/2023 15:15

    Apensado ao processo

  • 30/01/2023 18:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2023 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 15:36

    Petição Juntada

  • 24/01/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 24/01/2023 12:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2023 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2023 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2023 12:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2023 07:45

    Petição Juntada

  • 20/01/2023 16:54

    Ofício Expedido

  • 20/01/2023 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2023 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2023 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2023 14:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2023 14:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/01/2023 14:23

    Documento Juntado

  • 20/01/2023 11:08

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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