TJSP - 1023696-83.2023.8.26.0053

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

PETCOM COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS

CNPJ: 08.200.314/0001-40

Advogados

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB: 160198/SP

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB: 309103/SP

CPF *31.***.*79-01

GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB: 428750/SP

CPF *16.***.*18-01

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

REGINALDO SOUZA GUIMARAES

OAB: 210677/SP

CPF *75.***.*21-22

Terceiro

Partes

ARLES DENAPOLI

CPF *64.***.*18-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1023696-83.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Petcom Comercio de Produtos para Animais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto: (i) JULGO EXTINTO o pedido de condenação do réu à restituição de valores, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; e (ii) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais do réu, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dele, os quais são fixados em 10% do valor atualizado da causa. - ADV: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 428750/SP)

  • 25/08/2025 20:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 20:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 19:00

    Julgada improcedente a ação

  • 21/08/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 15:22

    Julgada improcedente a ação

  • 04/08/2025 18:27

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/06/2025 18:22

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 11:11

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 11:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.

  • 29/05/2025 12:34

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/05/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 01:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 10:38

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2025 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 01:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 10:09

    Ato ordinatório

  • 07/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 06:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 13:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

  • 27/01/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 03:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 12:23

    Ato ordinatório

  • 04/11/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2024 09:01

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 18:51

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2024 15:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.

  • 10/08/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 15:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.

  • 06/07/2024 04:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 12:04

    Ato ordinatório

  • 20/06/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 08:39

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 19:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.

  • 13/05/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 12:53

    Ato ordinatório

  • 29/04/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 12:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2024.

  • 14/03/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 06:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 17:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 03:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 12:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.

  • 02/10/2023 04:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 08:23

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

  • 31/07/2023 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 16:47

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2023 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2023 04:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 06:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 12:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 19:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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