01/09/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000976-54.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Toshio Watanabe - Alberto Silva Neto - - Angelo Imóveis Consultoria Imobiliária Ltda (Angelo Baietta Imóveis) -

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Alberto Silva Neto.

Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo Único.

O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião.

Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa.

O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação.

O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação.

Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto

Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).

In casu, o embargante recolheu valor inferior a dez UFESP's (mínimo de cinco nas custas iniciais e cinco do valor do preparo).

Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 102/110.

Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e cumpra-se ao determinado às fls. 80/83.

Int. - ADV: BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/SP), FELIPE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 370040/SP), FERNANDO MOTOGI URAGUTI (OAB 404747/SP), FABIO DA SILVA PEREIRA (OAB 500505/SP), AMANDA BARROS MIYASATO (OAB 479207/SP), AMANDA BARROS MIYASATO (OAB 479207/SP)
29/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:30

Não recebido o recurso
29/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 10:47

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:41

Juntada de Certidão
25/03/2025 07:41

Juntada de Certidão
25/03/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:52

Expedição de Carta.
24/03/2025 16:51

Expedição de Carta.
24/03/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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