05/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026857-55.2022.8.26.0053 (processo principal 0047342-62.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Sidneia Santini Silva - - Theresinha de Jesus Ferreira Sonati - - Sandra Maria Beleze Castanho Ramos - - Neide Aparecida Stuani - - Miriam Paludeto Oliveira - - Marley Zaira Scarciello Pupin - - Mario Pereira de Souza - - Tisa Minamoto Kanamaru - - Maria Madalena Ferrari - - Maria José Ferreira da Palma Toniolo - - Maria dos Santos Oliveira - - Maria de Lourdes Portugal Paulin - - Ivone Gervasoni Galvão - - Eliorete Fescina Lima - - Derli Silva de Carvalho - - Joanna Penha - - Juvenal Alves Barboza - - Terezinha Rocha Aguiar - - Lourdes Cavalcanti França - - Jose Cardoso - - Orlando Paulino Franco - - Irineu Messias Chiva - - Sergio Antonio Mota - - Toyoka Motoki Tsukada - - Jose Carlos Victorelli - - Carlos Alberto Guimarães - - Carlos Alberto Duarte Galante - - Antonio Rodrigues - - Altino Mata e Silva - - Vilma Teresinha de Pace - Fls. 2229/2244: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão do agravo de instrumento nº 2163955-08.2025.8.26.0000, o qual manteve a decisão de fls. 2197/2203 que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública Estadual em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como majorou os honorários fixados.

Cumpra-se.

Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação.

Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento.

Prazo: 60 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
25/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:57

Homologado o Cálculo
25/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
17/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:38

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
17/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 04:06

Suspensão do Prazo
30/08/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:29

Concedida a Dilação de Prazo
28/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:36

Concedida a Dilação de Prazo
22/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.
24/05/2024 03:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:30

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:53

Concedida a Dilação de Prazo
13/05/2024 10:48

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:06

Concedida a Dilação de Prazo
11/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:46

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:46

Expedição de Certidão.
26/02/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:50

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:49

Concedida a Dilação de Prazo
16/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
12/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:17

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:02

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:01

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 11:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2023.
01/12/2023 01:09

Suspensão do Prazo
09/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:40

Expedição de Certidão.
09/10/2023 00:40

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:48

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:05

Concedida a Dilação de Prazo
28/09/2023 09:42

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:17

Concedida a Dilação de Prazo
17/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:51

Expedição de Certidão.
31/05/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 15:33

Conclusos para despacho
05/05/2023 03:35

Expedição de Certidão.
05/05/2023 03:35

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 02:53

Expedição de Certidão.
13/03/2023 02:53

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 18:54

Suspensão do Prazo
25/10/2022 21:38

Suspensão do Prazo
10/10/2022 08:24

Expedição de Certidão.
10/10/2022 08:24

Expedição de Certidão.
30/09/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 17:44

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:44

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/09/2022 14:32

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2011

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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