18/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0025936-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1173021-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Cornalina Empreendimentos Imob Ltda - Estrutural Santos Construções e Empreendimento Imobiliários Ltda -

Vistos.

Fls. 106/112: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ESTRUTURAL SANTOS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA em face de CORNALINA EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA alegando, em síntese, que há excesso de execução.

Defende que os honorários de sucumbência não devem ser calculados sobre o valor das despesas e custas processuais.

Argumenta que a procuração apresentada pela exequente é inválida e que não seria possível executar, concomitantemente, o débito principal e os honorários sucumbenciais.

Requer a realização de audiência de conciliação e o parcelamento do débito.

O exequente se manifestou às fls. 118/120. É a síntese do necessário.

DECIDO Rejeito a preliminar sobre a irregularidade da representação processual da exequente.

Nos termos da jurisprudência do C.

STJ: "A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002." (REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Na hipótese, a procuração apresentada pela exequente nos autos principais está assinada fisicamente e contém reconhecimento de firma, sendo plenamente válida.

Além disso, não sobreveio qualquer notícia sobre uma eventual revogação de poderes ou outra causa de extinção, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Passo, então, a analisar o mérito.

Busca-se no presente incidente a execução da condenação fixada na r.

Sentença nos seguintes termos (fls. 802/811 autos principais): "JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para: (i) Protesto: confirmar a concessão de tutela cautelar antecedente que sustou os efeitos do protesto em nome da autora e declarar a inexigibilidade do título protestado; (ii) Verbas trabalhistas: condenar a ré ao pagamento de obrigações trabalhistas, no montante total de R$ 219.029,86 (duzentos e dezenove mil e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos) (fls. 139 e fls. 495/505); (iii) Multa contratual: condenar a ré ao pagamento de multa por rescisão do contrato no montante de R$ 182.530,41 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e trinta reais e quarenta e um centavos) (fls. 71); (iv) Correção monetária: determinar que os valores a serem pagos sejam devidamente atualizados pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de dezembro/2023 (fl. 1/6, data da distribuição da ação) e acrescidos de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação (maio/2024 - fl. 534), por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil)". "Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais, respeitado eventual benefício da gratuidade de justiça.

O recurso de apelação interposto pela executada não foi conhecido (fls. 893/900 - autos principais) e os honorários sucumbenciais foram majorados para 11% do valor da condenação.

Pois bem.

A executada não impugnou os cálculos do exequente de maneira específica e o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que não há excesso à execução.

A planilha apresentada pelo exequente às fls. 28/29 apresenta de forma detalhada a evolução da dívida e os encargos moratórios incidentes, respeitando os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento.

Sobre o tema, destaco que a planilha apresentada pelo executado à fl. 113 está atualizada até maio de 2025, desconsiderando o período entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença.

Tampouco vislumbro cobrança equivocada dos honorários e a multa prevista no art. 523, §1º do CPC também é devida, visto que o executado não quitou a dívida de forma voluntária.

Logo, não há de se falar em excesso.

Com relação à cobrança concomitante dos honorários sucumbenciais, também não há irregularidade.

Afinal, o advogado - credor dos honorários - tem a faculdade de executar sua verba de maneira tanto autônoma, quanto conjunta.

Nesse sentido, inclusive, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação.

Ação de cobrança.

Cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

Sentença de extinção por entender ser incabível a execução simultânea da verba principal em um incidente e de honorários sucumbenciais em outro incidente.

Insurgência do exequente.

Acolhimento.

Honorários de sucumbência que constituem direito autônomo do advogado para executar a sentença nesta parte.

Advogado que detém legitimidade concorrente com o cliente para a execução da verba honorária sucumbencial, "ex vi" do artigo 23 da Lei 8.906/94.

Questão já pacificada na Jurisprudência deste E.

Tribunal e do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Ausência, ademais, de sobreposição ao direito do recebimento do crédito da parte que o constituiu por conta da satisfação da obrigação do crédito principal, com trânsito em julgado.

Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0007409-83.2022.8.26.0510; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) No mais, destaco que a composição das partes prescinde de intervenção judicial, sendo desnecessária, portanto, a designação de audiência de conciliação.

Por fim, consoante expressa previsão do art.916, §7º do CPC, oparcelamentododébitoexequendo não se aplica aocumprimentodesentença.

No caso, o exequente discorda do pedido, razão pela qual indefiro o parcelamento requerido.

Posto isto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento.

Em caso de inércia, superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE DA SILVA SANTANA (OAB 361680/SP), GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RODRIGO RAMON BEZERRA (OAB 251910/SP)
29/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
23/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:57

Penhora Deferida
21/07/2025 18:40

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:25

Indeferido o pedido
02/06/2025 19:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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