TJSP - 1012565-86.2022.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012565-86.2022.8.26.0590 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Walter da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
BANCO QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO TENDO O AUTOR ESCLARECIDO OS DÉBITOS, NEM OS VALORES RECEBIDOS EM CONTA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP).
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CORRENTISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE DOZE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SUPOSTAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS (COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS PIX) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS TERMOS DA SENTENÇA.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E REFINANCIAMENTOS, JUNTANDO VASTA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.5.
O AUTOR ADMITIU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ANTIGAS, MAS NÃO ESPECIFICOU OS VALORES INCONTROVERSOS E DEIXOU DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO.6.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RI/TJSP, ART. 252; CPC, ARTS. 373, I E II, 429, II, 436, 437 E 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010496-91.2024.8.26.0564.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Menezes Almeida (OAB: 382536/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:11
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:33
Julgado virtualmente
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22/08/2025 16:40
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:53
Conclusos para decisão
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11/07/2024 12:03
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 12:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/07/2024 11:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/07/2024 14:23
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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20/06/2024 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 19:18
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 00:00
Publicado em
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25/04/2024 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2024 13:19
Conclusos para decisão
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23/04/2024 10:57
Distribuído por sorteio
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18/04/2024 00:00
Publicado em
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15/04/2024 14:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2024 14:27
Processo Cadastrado
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12/04/2024 16:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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