05/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502836-79.2022.8.26.0007 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - VILMA NUNES DA SILVA BARBOSA - Diante do cumprimento da prestação pecuniária, HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de VILMA NUNES DA SILVA BARBOSA, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição.

Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º).

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º).

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida.

AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo.

Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011.

Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ANA MARIA SALATIEL (OAB 262933/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/09/2025 15:04

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 09:51

Juntada de Mandado
30/04/2025 23:48

Suspensão do Prazo
31/03/2025 13:30

Expedição de Mandado.
31/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:06

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 04:20:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.
13/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
13/03/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 01:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 19:15

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:47

Concedida a Dilação de Prazo
20/08/2024 16:55

Conclusos para decisão
24/05/2024 19:08

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 18:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:12

Concedida a Dilação de Prazo
02/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:45

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:34

Concedida a Dilação de Prazo
24/02/2023 15:36

Conclusos para decisão
23/01/2023 09:57

Expedição de Certidão.
23/01/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 08:45

Expedição de Certidão.
19/10/2022 22:30

Suspensão do Prazo
10/10/2022 00:33

Expedição de Certidão.
09/10/2022 23:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2022 23:11

Expedição de Certidão.
21/09/2022 22:32

Expedição de Certidão.
21/09/2022 22:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 14:42

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:18

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:18

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 13:34

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 13:15

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 13:10

Expedição de Certidão.
07/07/2022 08:56

Expedição de Certidão.
07/07/2022 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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