14/09/2025 18:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008883-57.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Luciana Andrade de Jesus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por LUCIANA ANDRADE DE JESUS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para o fim de: a) DECLARAR indevido, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação e gratificação judiciária não incorporadas, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar esta decisão no prontuário da autora, cessando os descontos a esse título na folha de pagamento, incluídas as verbas reflexas (adicionais temporais, adicional de qualificação, férias acrescidas do terço constitucional e licença-prêmio indenizada), desde que demonstrada a inclusão das gratificações judiciária e de representação na base de cálculo de referidas verbas, devendo a contribuição previdenciária incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos da servidora, ressalvada a faculdade prevista no §2º do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 e no §2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 52.859/08; b) CONDENAR a parte requerida SPPREV, destinatária das contribuições previdenciárias, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do disposto no item a deste dispositivo, incluídas as verbas reflexas (adicionais temporais, adicional de qualificação, férias acrescidas do terço constitucional e licença-prêmio indenizada), desde que demonstrada a inclusão das gratificações judiciária e de representação na base de cálculo de referidas verbas, observada a prescrição quinquenal.

O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, tratando-se de crédito de natureza tributária, a correção monetária deverá ser feita desde a data do desembolso, com utilização do mesmo índice empregado para cobrança do tributo pago, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora.

Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros.

Concedo, nessa oportunidade, a tutela de urgência pleiteada, a fim de que as requeridas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deixem de aplicar os descontos previdenciários sobre as verbas não incorporadas/incorporáveis.

Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42.

O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º.

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022.

Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: GIOVANA MILANESE CORALLO (OAB 459876/SP)
28/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:06

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 23:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:42

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:41

Expedição de Mandado.
19/12/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 03:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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