TJSP - 1019771-31.2023.8.26.0554
1ª instância - 07 Civel de Santo Andre
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019771-31.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Vagner Toniato - Sandra Alonso Perez - Sandra Alonso Perez - Vagner Toniato -
Vistos.
Verifica-se que as partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas.
Outrossim, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível.
Também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida a parte autora, tendo em vista que o réu não apresentou fatos ou documentos que ilidam a hipossuficiencia reconhecida na decisão de fls. 64/70.
A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida.
A peça apresentada preenche todos os requisitos de admissibilidade e possibilitou perfeito entendimento do pedido pretendido, permitindo que a requerida apresentasse robusta contestação.
Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.
Pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não há necessidade de prévia tentativa de resolução na via administrativa para ajuizamento da ação pertinente, caso a parte entenda ter havido lesão ou ameaça de lesão a direito.
Por fim, rejeito ainda a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que nas ações de extinção de condomínio, o valor da causa que deve corresponderà totalidade dovalordo imóvel, por aplicação analógica do art. 292 , IV , do CPC.
Dou o feito por saneado.
Os pontos controvertidos estão bem delineados nos autos.
Defiro a realização da prova testemunhal requerida pela parte requerida/reconvinda às fls. 284/285, consistente no depoimento pessoal da parte autora/reconvinda e designo audiência PRESENCIAL para o dia 09/10/2025, às 14:45h horas.
Saliento que, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas.
Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.
Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO WIGNER (OAB 215663/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP), ROGÉRIO WIGNER (OAB 215663/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP) -
29/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 15:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/08/2025 13:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 02:45:00, 7ª Vara Cível.
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30/07/2025 16:51
Conclusos para decisão
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29/05/2025 16:46
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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27/05/2025 14:26
Audiência Realizada Inexitosa
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14/05/2025 10:42
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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20/03/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2025 15:56
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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18/03/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/03/2025 15:52
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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14/03/2025 16:48
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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14/03/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2025 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/03/2025 21:12
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 15:06
Conclusos para despacho
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25/02/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 22:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2025 16:54
Ato ordinatório
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13/12/2024 20:17
Juntada de Petição de Réplica
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12/11/2024 09:48
Certidão de Publicação Expedida
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11/11/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/11/2024 12:34
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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20/09/2024 23:39
Juntada de Petição de Réplica
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03/09/2024 07:14
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/08/2024 16:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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27/08/2024 11:21
Conclusos para despacho
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27/08/2024 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 16:43
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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03/07/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2024 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/06/2024 15:04
Conclusos para decisão
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08/05/2024 02:31
Juntada de Petição de contestação
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16/04/2024 14:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/04/2024 14:12
Juntada de Mandado
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08/04/2024 12:28
Expedição de Mandado.
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22/03/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/03/2024 16:53
Ato ordinatório
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07/02/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2024 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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09/01/2024 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2024 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2024 11:18
Ato ordinatório
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23/12/2023 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/12/2023 07:25
Juntada de Certidão
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13/12/2023 18:10
Expedição de Carta.
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12/12/2023 20:45
Certidão de Publicação Expedida
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08/12/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/12/2023 13:45
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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01/12/2023 10:50
Conclusos para decisão
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30/11/2023 14:15
Juntada de Outros documentos
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24/11/2023 01:33
Suspensão do Prazo
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02/11/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
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01/11/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/11/2023 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2023 15:55
Conclusos para despacho
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03/10/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2023 02:57
Certidão de Publicação Expedida
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14/09/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/09/2023 09:01
Decisão Determinação
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06/09/2023 15:55
Conclusos para decisão
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14/08/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 23:40
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2023 09:06
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2023 13:02
Conclusos para despacho
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01/08/2023 13:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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