10/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001788-57.2022.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Barreto Mathias de Pontes - Rech Car Veiculos Ltda (Vitória Veículos) - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO por MATHEUS BARRETO MATHIAS DE PONTES opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 106/114, sob alegação de omissão, ao argumento de que não foi fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer constante do item a do decisum. É o relatório.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

No mérito, contudo, REJEITO-OS INTEGRALMENTE.

Primeiramente, não assiste razão ao embargante quanto à alegada omissão, pois não houve, na petição inicial, pedido expresso de fixação de prazo específico para o cumprimento da obrigação.

Ademais, ainda que não fixado prazo na sentença, tal circunstância não configura omissão, uma vez que o ordenamento jurídico já prevê disciplina própria para o cumprimento das sentenças que impõem obrigação de fazer.

Nesses casos, aplica-se o disposto nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário, contado da intimação do devedor.

Portanto, não se verifica omissão a ser suprida, mas tão somente a incidência da regra processual aplicável.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ADRIANO RODRIGO ROSA (OAB 399566/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 13:51

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:50

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 11:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 03:30:00, 2ª Vara.
05/09/2024 14:20

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:22

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:44

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 12:58

Expedição de Carta.
19/06/2023 14:19

Ato ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas
17/03/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 15:36

Expedição de Carta.
29/11/2022 10:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/11/2022 21:50

Suspensão do Prazo
08/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2022 09:53

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2022 15:41

Conclusos para decisão
01/11/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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